Acessibilidade ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

.

Portal do Cidadão da Prefeitura de Caldazinha
A+ A A- Acessibilidade Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Leis
FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 008/1993

30/03/1993
Lei Ordinária